HC 887797 - DECISAO

HC 887797 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a questão relativa à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 já havia sido apreciada em recurso anterior (AREsp n. 2.320.631/ES) e a acolhida da tese exigiria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO NUNES FRANCK FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; análise prejudicada quanto ao mérito por matéria já decidida e por exigência de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO NUNES FRANCK FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus/recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 constrangimento ilegal na terceira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a questão relativa à aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 já havia sido apreciada em recurso anterior (AREsp n. 2.320.631/ES) e a acolhida da tese exigiria reexame de provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se constatou constrangimento ilegal e o habeas corpus foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; análise prejudicada quanto ao mérito por matéria já decidida e por exigência de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Julgo prejudicada a análise da insurgência.