HC 887529 - DECISAO

HC 887529 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal manifesto na majoração da pena-base fundamentada exclusivamente na natureza da droga apreendida diante do reduzido montante apreendido, o Relator, de ofício, afastou tal agravante que não extrapolava a própria tipificação do delito e procedeu à nova dosimetria, fixando penas finais em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, porquanto compatíveis com os fatos, a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: LEDESVAM RAMOS DE OLIVEIRA; Co Réu: PAULO SERGIO MORAES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 8 anos de reclusão, além de 1.200 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos de sua condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

LEDESVAM RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

PAULO SERGIO MORAES

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base em razão da natureza da droga apreendida
  2. 2 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 na dosimetria
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal manifesto na majoração da pena-base fundamentada exclusivamente na natureza da droga apreendida diante do reduzido montante apreendido, o Relator, de ofício, afastou tal agravante que não extrapolava a própria tipificação do delito e procedeu à nova dosimetria, fixando penas finais em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a serem cumpridas em regime inicial semiaberto, porquanto compatíveis com os fatos, a primariedade e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 8 anos de reclusão, além de 1.200 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos de sua condenação.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para fixar ao paciente as penas de 8 anos de reclusão, além de 1.200 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos de sua condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.