HC 887400 - DECISAO

HC 887400 - DECISAO

A impetração foi indeferida liminarmente porque o regime inicial fechado está justificado pela reprimenda definitiva superior a quatro anos e pela condição de reincidente, com incidência do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Paciente: Lucas Alexandre Correa da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0004043-80.2022.8.26.0269); Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Itapetininga/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Súmulas

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Parties

Lucas Alexandre Correa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0004043-80.2022.8.26.0269)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Itapetininga/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime inicial intermediário em condenação por tráfico de drogas
  2. 2 legalidade da imposição de regime inicial fechado diante de pena definitiva superior a 4 anos e da reincidência
  3. 3 aplicação do art. 33, § 2º, do Código Penal

Ratio Decidendi

A impetração foi indeferida liminarmente porque o regime inicial fechado está justificado pela reprimenda definitiva superior a quatro anos e pela condição de reincidente, com incidência do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.