AREsp 1816740 - DECISAO

AREsp 1816740 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por impugnação parcial e genérica da decisão de inadmissão, não atendendo ao dever de atacar especificamente a integralidade dos fundamentos. Contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação da Corte a quo ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em registros de ações penais pendentes de definitividade; diante da orientação jurisprudencial do STF e do STJ sobre a neutralidade desses registros, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do redutor no patamar máximo (2/3) e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena por duas...

Parties
Agravante: Cicero Viana Ferreira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +4 more

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Parties

Cicero Viana Ferreira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e exigência de impugnação específica e pormenorizada
  2. 2 Aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 diante de registros de ações penais pendentes de definitividade
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para porte para consumo próprio (art. 28 Lei 11.343/2006) sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por impugnação parcial e genérica da decisão de inadmissão, não atendendo ao dever de atacar especificamente a integralidade dos fundamentos. Contudo, verificou-se ilegalidade flagrante na fundamentação da Corte a quo ao afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base em registros de ações penais pendentes de definitividade; diante da orientação jurisprudencial do STF e do STJ sobre a neutralidade desses registros, concedeu-se habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do redutor no patamar máximo (2/3) e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, com pagamento de 166 dias-multa e substituição da pena por duas...

Court Disposition

Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo (2/3).