HC 887418 - DECISAO

HC 887418 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o aresto recorrente não demonstrou, de forma concreta, o vínculo de estabilidade e permanência exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o réu foi absolvido desse delito; manteve-se, porém, a condenação por tráfico (art. 33) e o regime inicial fechado em função da quantidade de droga apreendida, do material para endolação e da pena-base fixada acima do mínimo, bem como se negou a substituição por falta do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Parties
Paciente (réu): RAMON DA SILVA PACHECO FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida parcialmente: absolvido o réu do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); mantida a condenação por tráfico; mantido regime inicial fechado; negada a substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAMON DA SILVA PACHECO FERREIRA

Paciente (réu)

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 absolvição em relação ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006 por ausência de prova de estabilidade e permanência da associação
  2. 2 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I, do CP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque o aresto recorrente não demonstrou, de forma concreta, o vínculo de estabilidade e permanência exigido pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual o réu foi absolvido desse delito; manteve-se, porém, a condenação por tráfico (art. 33) e o regime inicial fechado em função da quantidade de droga apreendida, do material para endolação e da pena-base fixada acima do mínimo, bem como se negou a substituição por falta do requisito objetivo do art. 44, I, do CP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente: absolvido o réu do delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006); mantida a condenação por tráfico; mantido regime inicial fechado; negada a substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, a fim de absolver o réu pelo delito de associação para o tráfico e preservar inalterada a condenação por tráfico, a ser cumprida em regime inicial fechado.
  • Comunique-se, com urgência.