HC 880346 - DECISAO

HC 880346 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em cognição sumária, os autos demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e finalidade de mercancia, notadamente pela apreensão de 153 eppendorfs de cocaína, 25 porções de maconha e R$1.126,00, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis, e porque a decisão sentenciante observou o disposto no art. 387, §1º do CPP, podendo empregar fundamentação per relationem; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Fundamentação Per Relationem

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 validez da fundamentação per relationem na sentença

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em cognição sumária, os autos demonstraram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e finalidade de mercancia, notadamente pela apreensão de 153 eppendorfs de cocaína, 25 porções de maconha e R$1.126,00, configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis, e porque a decisão sentenciante observou o disposto no art. 387, §1º do CPP, podendo empregar fundamentação per relationem; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se necessária para garantia da ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se