HC 880197 - DECISAO

HC 880197 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a paciente fosse 'mula' e transportasse significativa quantidade de droga e arma, não houve prova de integração a organização criminosa nem elementos suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a minorante no patamar de 1/2, reconheceu-se a atenuante da confissão nos termos da Súmula 231/STJ (sem reduzir abaixo do mínimo legal), procedeu-se à nova dosimetria (maiorante de interestadualidade de 1/6 antes da aplicação da minorante) e fixou-se a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: EDIANES MOURA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Atenuante Da Confissão

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Parties

EDIANES MOURA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de "mula" e sua repercussão na minorante
  3. 3 Uso da quantidade/natureza da droga na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora a paciente fosse 'mula' e transportasse significativa quantidade de droga e arma, não houve prova de integração a organização criminosa nem elementos suficientes para afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006. Aplicou-se a minorante no patamar de 1/2, reconheceu-se a atenuante da confissão nos termos da Súmula 231/STJ (sem reduzir abaixo do mínimo legal), procedeu-se à nova dosimetria (maiorante de interestadualidade de 1/6 antes da aplicação da minorante) e fixou-se a pena definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Reconhecer e aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em favor da acusada no patamar de 1/2
  • Reduzir a reprimenda para 2 anos e 11 meses de reclusão e 291 dias-multa