RHC 183623 - DECISAO

RHC 183623 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos dos autos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente em razão da expressiva apreensão de droga (122,2 kg de cocaína), circunstância que indica periculosidade concreta do agente e atende aos requisitos do art. 312 do CPP, inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas e afastando a alegação de desproporcionalidade.

Parties
Paciente: ERLON RODRIGUES PEREIRA FILHO; Órgão Judicante De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

ERLON RODRIGUES PEREIRA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Judicante De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Recurso Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada em dados concretos dos autos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente em razão da expressiva apreensão de droga (122,2 kg de cocaína), circunstância que indica periculosidade concreta do agente e atende aos requisitos do art. 312 do CPP, inviabilizando a substituição por medidas cautelares diversas e afastando a alegação de desproporcionalidade.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus