AREsp 2493127 - DECISAO

AREsp 2493127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), por ausência de prova de vínculo associativo estável e permanente; mantida a condenação por tráfico, aplicou-se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º) no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime aberto e determinando substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação; não se conheceu de revisão fático-probatória em relação à condenação por tráfico em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IVO JOSÉ DE SOUSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte Favorável Ao Agravante
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar provimento ao recurso especial para absolver IVO JOSÉ DE SOUSA do crime de associação para o tráfico de drogas e aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, redimensionando sua pena para 1 ano e 8 meses de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Provas, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Provas Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

IVO JOSÉ DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial Em Parte Favorável Ao Agravante

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do crime de associação para o tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), por ausência de prova de vínculo associativo estável e permanente; mantida a condenação por tráfico, aplicou-se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º) no patamar de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime aberto e determinando substituição da pena privativa por duas penas restritivas de direitos, mantendo-se os demais termos da condenação; não se conheceu de revisão fático-probatória em relação à condenação por tráfico em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar provimento ao recurso especial para absolver IVO JOSÉ DE SOUSA do crime de associação para o tráfico de drogas e aplicar o benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3, redimensionando sua pena para 1 ano e 8 meses de...

Orders

  • absolver IVO JOSÉ DE SOUSA do crime previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (associação para o tráfico)
  • reconhecer o tráfico privilegiado e aplicar o redutor de 2/3 previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006