AREsp 2509186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte dos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não foi impugnada especificamente pelas razões recursais (falta de prequestionamento) e eventual revisão quanto à dedicação do réu a atividades criminosas exigiria reexame de provas, vedado nesta instância.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Presunção Da Inocência, Dosimetria, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Presunção Da Inocência Dosimetria Prequestionamento +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Dedicação a atividades criminosas como requisito do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte dos fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido não foi impugnada especificamente pelas razões recursais (falta de prequestionamento) e eventual revisão quanto à dedicação do réu a atividades criminosas exigiria reexame de provas, vedado nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.