HC 888280 - DECISAO

HC 888280 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra constrangimento ilegal: a pena imposta (4 anos e 2 meses de reclusão) autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, e a Súmula Vinculante 59 do STF não se aplica automaticamente por estar condicionada à observância dos arts. 33, §2º, c, e 44 do CP; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para substituição do recurso próprio nem para reexame probatório.

Parties
Paciente: RENAN FOGASSA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (com Base No Art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Súmula Vinculante 59 Do STF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Súmula Vinculante 59 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN FOGASSA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (com Base No Art. 34, Inciso Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da figura do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) para fixação do regime inicial aberto
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substituto do recurso próprio e limites desta via extraordinária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstra constrangimento ilegal: a pena imposta (4 anos e 2 meses de reclusão) autoriza a manutenção do regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do Código Penal, e a Súmula Vinculante 59 do STF não se aplica automaticamente por estar condicionada à observância dos arts. 33, §2º, c, e 44 do CP; ademais, a via do habeas corpus não é adequada para substituição do recurso próprio nem para reexame probatório.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.