HC 861086 - ACORDAO

HC 861086 - ACORDAO

Houve ingresso no domicílio em razão de denúncia anônima sem investigação prévia ou comprovação de consentimento livre e voluntário do morador; diante da ausência de fundadas razões e da insuficiente prova do consentimento, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, a ação penal, pautada exclusivamente nessas provas, deve ser trancada. O agravo regimental não infirmou os fundamentos que levaram à concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: Joao Victor Rodrigues Soares; Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Que Concedeu a Ordem No Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem no habeas corpus e trancamento da ação penal em razão de ilicitude das provas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Denúncia Anônima Consentimento Para Ingresso Domiciliar +2 more

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Parties

Joao Victor Rodrigues Soares

Paciente

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Que Concedeu a Ordem No Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Suficiência de denúncia anônima para ensejar fundada suspeita
  3. 3 Validação e prova do consentimento do morador para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Houve ingresso no domicílio em razão de denúncia anônima sem investigação prévia ou comprovação de consentimento livre e voluntário do morador; diante da ausência de fundadas razões e da insuficiente prova do consentimento, as provas obtidas são ilícitas e, por consequência, a ação penal, pautada exclusivamente nessas provas, deve ser trancada. O agravo regimental não infirmou os fundamentos que levaram à concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a concessão da ordem no habeas corpus e trancamento da ação penal em razão de ilicitude das provas.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Concedida a ordem no habeas corpus para reconhecer a nulidade das provas obtidas por meio da invasão de domicílio e trancar a Ação Penal n. 0606028-25.2020.8.13.0024.