HC 877263 - DECISAO

HC 877263 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente, com base em elementos dos autos (quantidade e diversidade de drogas, considerável quantia em dinheiro apreendida, aparelhos de comunicação e denúncias prévias), que o paciente não se enquadra como pequeno traficante, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; esses mesmos elementos justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º do CP; e não há cumprimento do requisito objetivo do art. 44, I, do CP para substituir a pena por restritivas de direitos; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas.

Parties
Paciente: MATHEUS LOPES DE ARRUDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 3º, Cp), Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44, I, Vedação Ao Revolvimento De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Drogas Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 3º, Cp) Substituição Por Penas Restritivas De Direitos (art. 44, I, Cp) Vedação Ao Revolvimento De Provas Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MATHEUS LOPES DE ARRUDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena com base no art. 33, § 3º do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, I, do CP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente, com base em elementos dos autos (quantidade e diversidade de drogas, considerável quantia em dinheiro apreendida, aparelhos de comunicação e denúncias prévias), que o paciente não se enquadra como pequeno traficante, afastando a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; esses mesmos elementos justificam a fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, § 3º do CP; e não há cumprimento do requisito objetivo do art. 44, I, do CP para substituir a pena por restritivas de direitos; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para revolver provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.