HC 880308 - DECISAO

HC 880308 - DECISAO

Verificado nos autos o registro de atos infracionais análogos ao tráfico, a pequena distância temporal entre esses atos e o crime em questão e a existência de medida socioeducativa, concluiu-se que o recorrente se dedicava a atividades delituosas, inexistindo os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que não há ilegalidade a ser sanada; assim, manteve-se a pena, o regime inicial e negou-se a conversão por penas restritivas.

Parties
Paciente: IGOR ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Aplicação Da Minorante, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Aplicação Da Minorante Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 utilização de registros de atos infracionais juvenis para afastar a minorante
  3. 3 manutenção do regime inicial de cumprimento da pena e impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado nos autos o registro de atos infracionais análogos ao tráfico, a pequena distância temporal entre esses atos e o crime em questão e a existência de medida socioeducativa, concluiu-se que o recorrente se dedicava a atividades delituosas, inexistindo os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, de modo que não há ilegalidade a ser sanada; assim, manteve-se a pena, o regime inicial e negou-se a conversão por penas restritivas.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Mantida a fixação do regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do CP, bem como a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (sanção superior a 4 anos).