HC 867905 - DECISAO

HC 867905 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não cabe se não houver flagrante ilegalidade; nesta hipótese não se verificou flagrante ilegalidade, pois a entrada no domicilio foi considerada amparada por fundadas suspeitas e pelo estado de flagrância decorrente do tráfico de drogas (crime permanente), razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ANDREIA APARECIDA DA SILVA; Tribunal Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Flagrante Delito, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Habeas Corpus Flagrante Delito Revisão Criminal

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Parties

ANDREIA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade de busca domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não cabe se não houver flagrante ilegalidade; nesta hipótese não se verificou flagrante ilegalidade, pois a entrada no domicilio foi considerada amparada por fundadas suspeitas e pelo estado de flagrância decorrente do tráfico de drogas (crime permanente), razão pela qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus