HC 888354 - DECISAO

HC 888354 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias pleiteadas (aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, definição do regime inicial e pedido de substituição da pena) não foram objeto de prévia análise pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; além disso, o writ não pode substituir a revisão criminal e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: ALLAN VICTOR RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Substituição De Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal +2 more

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Parties

ALLAN VICTOR RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto ou semiaberto)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as matérias pleiteadas (aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, definição do regime inicial e pedido de substituição da pena) não foram objeto de prévia análise pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; além disso, o writ não pode substituir a revisão criminal e não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.