AREsp 2250341 - DECISAO

AREsp 2250341 - DECISAO

A matéria estava superada por decisão desta Corte no HC nº 829.270, que enfrentou as mesmas questões e concedeu parcialmente a ordem (redução da pena e substituição por penas restritivas de direitos), de modo que o agravo regimental tornou-se prejudicado diante da solução já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/paciente: Ana Carolina de Jesus da Conceição de Freitas; Corréu: Mateus Felipe Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena

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Parties

Ana Carolina de Jesus da Conceição de Freitas

Agravante/paciente

Mateus Felipe Ribeiro da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial em domicílio com base em denúncia anônima
  2. 2 ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso domiciliar
  3. 3 faltas de provas de participação da agravante no tráfico

Ratio Decidendi

A matéria estava superada por decisão desta Corte no HC nº 829.270, que enfrentou as mesmas questões e concedeu parcialmente a ordem (redução da pena e substituição por penas restritivas de direitos), de modo que o agravo regimental tornou-se prejudicado diante da solução já adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.