AREsp 2314738 - DECISAO

AREsp 2314738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, apesar da vedação ao reexame de provas pelo STJ, concluiu-se que a materialidade e autoria restaram comprovadas por auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais; contudo, a existência isolada de ações penais em curso não é fundamento automático para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual se aplicou a redução de 2/3 e se fixou pena definitiva reduzida, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direito.

Parties
Agravante/recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prova, Súmula 7/stj, Art. 33 Lei 11.343/06, Art. 386 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prova Súmula 7/stj Art. 33 Lei 11.343/06 Art. 386 CPP

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Parties

Recorrente

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 386, V ou VII, CPP)
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, apesar da vedação ao reexame de provas pelo STJ, concluiu-se que a materialidade e autoria restaram comprovadas por auto de exibição e apreensão, laudos periciais e depoimentos policiais; contudo, a existência isolada de ações penais em curso não é fundamento automático para afastar a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, razão pela qual se aplicou a redução de 2/3 e se fixou pena definitiva reduzida, em regime aberto, com substituição por penas restritivas de direito.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Fixou-se a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa
  • Regime inicial aberto