HC 859606 - DECISAO

HC 859606 - DECISAO

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadequado, e, no mérito, o aumento de 1/6 da pena-base por antecedente desabonador e a imposição do regime fechado por reincidência foram devidamente fundamentados, pelo que não se conhece do pedido.

Parties
Paciente: CLAYTON DANIEL EVANGELISTA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus

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Parties

CLAYTON DANIEL EVANGELISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Redução da pena-base em razão de pequena quantidade de droga
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial (fechado vs. semiaberto) diante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante constrangimento ilegal; o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é, em regra, inadequado, e, no mérito, o aumento de 1/6 da pena-base por antecedente desabonador e a imposição do regime fechado por reincidência foram devidamente fundamentados, pelo que não se conhece do pedido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.