HC 887669 - DECISAO

HC 887669 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado estão em conformidade com a lei e com a jurisprudência consolidada do STJ: a reincidência (específica ou não) impede a concessão do redutor e justifica o regime fechado, além de o habeas corpus ser inadequado como substituto do recurso próprio.

Parties
Paciente: JEFFERSON THIAGO GONCALVES FLORÊNCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional Inicial Fechado, Tráfico Privilegiado, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Prisional Inicial Fechado Tráfico Privilegiado +2 more

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Parties

JEFFERSON THIAGO GONCALVES FLORÊNCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) diante da existência de reincidência
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado e necessidade de motivação concreta em face do art. 59 do Código Penal e da Súmula 440/STJ
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto do recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática em matéria pacífica

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a manutenção do regime inicial fechado estão em conformidade com a lei e com a jurisprudência consolidada do STJ: a reincidência (específica ou não) impede a concessão do redutor e justifica o regime fechado, além de o habeas corpus ser inadequado como substituto do recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.