HC 843671 - DECISAO

HC 843671 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas e modus operandi com compartimentos ocultos no veículo e indícios de venda), afastaram o tráfico privilegiado por demonstrar dedicação à atividade criminosa; tal apreciação fático-probatória não pode ser revista no habeas corpus e a quantidade das drogas justifica o regime fechado, além de haver óbice legal à substituição da pena conforme art.44, I, do CP.

Parties
Paciente: GABRIELLA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Privativa De Liberdade Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

GABRIELLA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e no regime
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (quantidade e natureza das drogas e modus operandi com compartimentos ocultos no veículo e indícios de venda), afastaram o tráfico privilegiado por demonstrar dedicação à atividade criminosa; tal apreciação fático-probatória não pode ser revista no habeas corpus e a quantidade das drogas justifica o regime fechado, além de haver óbice legal à substituição da pena conforme art.44, I, do CP.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.