HC 872445 - DECISAO

HC 872445 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem reconhecendo a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para afastar o redutor em face de rés primárias e sem antecedentes; contudo, considerando a condição de 'mula' e a quantidade relevante de droga, aplicou‑se apenas a fração mínima do redutor, mantendo-se os demais parâmetros de dosimetria e o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: GABRIELA ROJAS MAMANI; Paciente: LINET PAOLA TORREZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte: reconhecida a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6; pena reduzida para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão, inclusive regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

GABRIELA ROJAS MAMANI

Paciente

LINET PAOLA TORREZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 valoração da quantidade de droga para fins de afastamento da minorante
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem reconhecendo a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, porque as instâncias ordinárias não apresentaram fundamentação idônea para afastar o redutor em face de rés primárias e sem antecedentes; contudo, considerando a condição de 'mula' e a quantidade relevante de droga, aplicou‑se apenas a fração mínima do redutor, mantendo-se os demais parâmetros de dosimetria e o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: reconhecida a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6; pena reduzida para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão; mantidos os demais termos do acórdão, inclusive regime inicial fechado.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6.
  • Reduzir as reprimendas impostas às pacientes para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.