HC 856380 - DECISAO

HC 856380 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, providência vedada em habeas corpus; não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal, tendo as buscas sido justificadas por fundada suspeita nos termos dos arts. 240-§2º e 244 do CPP, e eventual ausência de advertência sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa, dependente de demonstração de prejuízo, não comprovada nos autos.

Parties
Paciente: JOSIVAN DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR; Parte Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Direito Ao Silêncio (miranda), Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Coisa Julgada
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Parties

JOSIVAN DOS SANTOS ARAUJO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade do ingresso em domicílio
  3. 3 ausência de informação sobre o direito ao silêncio (Miranda)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração exigiria reexame aprofundado do conjunto probatório para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, providência vedada em habeas corpus; não se demonstrou flagrante constrangimento ilegal, tendo as buscas sido justificadas por fundada suspeita nos termos dos arts. 240-§2º e 244 do CPP, e eventual ausência de advertência sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa, dependente de demonstração de prejuízo, não comprovada nos autos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se