HC 887908 - DECISAO

HC 887908 - DECISAO

Embora o pedido de redutor do art. 33, §4º dependa de revolvimento probatório incompatível com habeas corpus, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta idônea, tendo sido imposta com base apenas na hediondez e na gravidade abstrata; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para adequar o regime inicial ao semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Parties
Paciente: JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO SOARES; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Regime)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto. Mantidos os demais termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

JOSÉ MARIA DO NASCIMENTO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício Para Regime)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 possibilidade de apreciação monocrática de habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o pedido de redutor do art. 33, §4º dependa de revolvimento probatório incompatível com habeas corpus, a fixação do regime inicial fechado careceu de fundamentação concreta idônea, tendo sido imposta com base apenas na hediondez e na gravidade abstrata; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para adequar o regime inicial ao semiaberto, mantendo-se os demais termos do acórdão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto. Mantidos os demais termos do acórdão.

Orders

  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.