HC 873239 - DECISAO

HC 873239 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a fração de diminuição do tráfico privilegiado foi aplicada em 1/6 com fundamento exclusivo na quantidade e diversidade das drogas; diante de precedentes do STJ que autorizam a redução na fração de 1/2 em situações equivalentes, a pena foi redimensionada aplicando-se a causa de diminuição na metade, mantendo-se o aumento por participação de adolescente e indeferindo-se a substituição da pena em razão da negativação da culpabilidade.

Parties
Paciente: Leonardo de Souza Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Não Conhecimento De Habeas Corpus; Decisão Reconsiderada
Outcome
Reconsidero a decisão de não conhecimento e concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente a 3 anos, 3 meses e 11 dias de reclusão, e 327 dias-multa, referente à condenação na Ação Penal n. 5001432-94.2022.8.21.0144, Vara Judicial da comarca de Carlos Barbosa/RS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leonardo de Souza Garcia

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Não Conhecimento De Habeas Corpus; Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) e fixação da fração adequada
  2. 2 possibilidade de modulação da fração de diminuição para 1/2 em casos semelhantes
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na dosimetria porque a fração de diminuição do tráfico privilegiado foi aplicada em 1/6 com fundamento exclusivo na quantidade e diversidade das drogas; diante de precedentes do STJ que autorizam a redução na fração de 1/2 em situações equivalentes, a pena foi redimensionada aplicando-se a causa de diminuição na metade, mantendo-se o aumento por participação de adolescente e indeferindo-se a substituição da pena em razão da negativação da culpabilidade.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de não conhecimento e concedo parcialmente a ordem para redimensionar a pena imposta ao paciente a 3 anos, 3 meses e 11 dias de reclusão, e 327 dias-multa, referente à condenação na Ação Penal n. 5001432-94.2022.8.21.0144, Vara Judicial da comarca de Carlos Barbosa/RS.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de não conhecimento da impetração.
  • Conceder parcialmente a ordem para redimensionar a pena para 3 anos, 3 meses e 11 dias de reclusão, e 327 dias-multa, referente à Ação Penal n. 5001432-94.2022.8.21.0144.