HC 866050 - DECISAO

HC 866050 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada porque a via estreita do writ não permite revolvimento fático-probatório necessário ao reconhecimento do estado de necessidade; a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea e concreta (fumus commissi delicti e periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP, havendo reiteração delitiva e conveniência da instrução, sendo insuficientes as condições pessoais para substituir a prisão por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: Marcela Fortunato; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Estado De Necessidade, Prisão Preventiva, Reincidência, Regime Semiaberto, Revolvimento Fático Probatório, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Condições Do Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Humanos Habeas Corpus Tráfico De Drogas Estado De Necessidade Prisão Preventiva +6 more

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Parties

Marcela Fortunato

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de estado de necessidade como excludente de ilicitude
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para reexame probatório e para tratar de condições do sistema prisional
  3. 3 Legalidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP e §2º

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido e a ordem denegada porque a via estreita do writ não permite revolvimento fático-probatório necessário ao reconhecimento do estado de necessidade; a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea e concreta (fumus commissi delicti e periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP, havendo reiteração delitiva e conveniência da instrução, sendo insuficientes as condições pessoais para substituir a prisão por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se