AREsp 2509439 - DECISAO

AREsp 2509439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes (dedicação às atividades criminosas e consideração da quantidade/variedade de drogas) que não foram impugnados, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, configurando também hipótese da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: BEATRIZ FERNANDA TABUAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 7/stj Súmula 283/stf

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Parties

BEATRIZ FERNANDA TABUAS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos autônomos e suficientes (dedicação às atividades criminosas e consideração da quantidade/variedade de drogas) que não foram impugnados, e a reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, configurando também hipótese da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.