HC 886477 - DECISAO

HC 886477 - DECISAO

Não havendo prova de que a paciente integrasse organização criminosa e havendo demonstração de que atuou como "mula" contratada para transportar entorpecentes, estando ela primária e com bons antecedentes e sem elementos que indiquem dedicação habitual ao delito, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo-se a pena para 2 anos e 10 meses de reclusão e 291 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: RUTH PRIMITIVA ROMERO TELLEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Processamento Do Habeas Corpus; Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
reconsidero a decisão anterior e concedo parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2 e reduzir a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

RUTH PRIMITIVA ROMERO TELLEZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (reconsideração E Processamento Do Habeas Corpus; Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 caracterização da condição de "mula" e sua repercussão na aplicação do redutor
  3. 3 quantum da redução da pena (fração aplicável)

Ratio Decidendi

Não havendo prova de que a paciente integrasse organização criminosa e havendo demonstração de que atuou como "mula" contratada para transportar entorpecentes, estando ela primária e com bons antecedentes e sem elementos que indiquem dedicação habitual ao delito, aplicou-se a minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, reduzindo-se a pena para 2 anos e 10 meses de reclusão e 291 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

reconsidero a decisão anterior e concedo parcialmente a ordem para reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2 e reduzir a pena

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2.
  • Reduzir a pena da ré para 2 anos e 10 meses de reclusão e 291 dias-multa.