HC 887838 - DECISAO

HC 887838 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fração de redução aplicada (1/2) dada a quantidade de droga apreendida, insuficiente para justificar redução menor; aplicou-se, portanto, a fração máxima de 2/3 do redutor do art. 33, §4º, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos e redução proporcional da pena pecuniária para 166 dias-multa.

Parties
Paciente: WILTON DA CONCEICAO TELES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

WILTON DA CONCEICAO TELES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência e graduação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para a fração aplicada do redutor
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fração de redução aplicada (1/2) dada a quantidade de droga apreendida, insuficiente para justificar redução menor; aplicou-se, portanto, a fração máxima de 2/3 do redutor do art. 33, §4º, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos e redução proporcional da pena pecuniária para 166 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente

Orders

  • Não conheço do presente writ
  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão