HC 867503 - DECISAO

HC 867503 - DECISAO

Verificado que o paciente é primário e de bons antecedentes e que as provas imputadas pelas instâncias ordinárias (confissão, referência de conhecimento policial, investigação em curso) não constituem fundamento idôneo, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e considerando que a quantidade apreendida (6 g de maconha e 17 g de cocaína) não é expressiva para impedir a aplicação do benefício, aplica-se a fração máxima de redução (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DIEGO FELIPE DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habilidade De Revisão Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habilidade De Revisão Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DIEGO FELIPE DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificado que o paciente é primário e de bons antecedentes e que as provas imputadas pelas instâncias ordinárias (confissão, referência de conhecimento policial, investigação em curso) não constituem fundamento idôneo, isoladamente, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, e considerando que a quantidade apreendida (6 g de maconha e 17 g de cocaína) não é expressiva para impedir a aplicação do benefício, aplica-se a fração máxima de redução (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime inicial aberto e determinando-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão