HC 888144 - DECISAO

HC 888144 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade de droga, modus operandi, conversas e organização do transporte), a conclusão de que o paciente se dedicava à atividade criminosa e integrava organização, circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a divergência demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do mandado de segurança/habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCELO LISBOA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório, Regime Prisional
Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

MARCELO LISBOA CORREA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Proibição de bis in idem na utilização da natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos concretos dos autos (quantidade de droga, modus operandi, conversas e organização do transporte), a conclusão de que o paciente se dedicava à atividade criminosa e integrava organização, circunstância que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a divergência demandaria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do mandado de segurança/habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.