AREsp 1533941 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada estava fundamentada em precedentes desta Corte, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais, várias questões suscitadas carecem de pertinência temática ou demandariam reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 284/STF), faltou prequestionamento em pontos relativos a agravantes (Súmula 211/STJ), as condutas de tráfico e associação foram tratadas como autônomas e, portanto, o concurso material foi corretamente aplicado, e o regime inicial fechado é adequado para penas superiores a 8 anos.

Parties
Agravante: Roberto Naziro Correia; Agravante: Evanildo Tessinari Correia; Agravante (nos Autos Mencionados): Caio Rodrigo Rocha Garcia; Agravado: Ministério Público de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Crime Continuado, Concurso Material Vs Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas (incidência E Óbices)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Crime Continuado Concurso Material Vs Concurso Formal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

Roberto Naziro Correia

Agravante

Evanildo Tessinari Correia

Agravante

Caio Rodrigo Rocha Garcia

Agravante (nos Autos Mencionados)

Ministério Público de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão por julgamento monocrático
  2. 2 dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 erro material no cálculo da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão agravada estava fundamentada em precedentes desta Corte, o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos regimentais, várias questões suscitadas carecem de pertinência temática ou demandariam reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 284/STF), faltou prequestionamento em pontos relativos a agravantes (Súmula 211/STJ), as condutas de tráfico e associação foram tratadas como autônomas e, portanto, o concurso material foi corretamente aplicado, e o regime inicial fechado é adequado para penas superiores a 8 anos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido