HC 821494 - ACORDAO

HC 821494 - ACORDAO

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a moldura fática demonstrou ingresso em domicílio após denúncia anônima sem investigações prévias suficientes e sem comprovação de consentimento livre e voluntário registrado; diante da ausência de fundadas razões que autorizassem a entrada sem mandado e da falta de prova idônea do consentimento, as provas obtidas são ilícitas, cabendo manter a decisão que reconheceu a nulidade e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Paciente: Luiz Henrique Teixeira; Co Ré: Yasmin Cristine Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma, STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Nulidade Das Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Denúncia Anônima, Flagrante
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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Luiz Henrique Teixeira

Paciente

Yasmin Cristine Campos

Co Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma, STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação de domicílio válida para ingresso policial sem mandado
  2. 2 Se o consentimento para ingresso foi livre e voluntário e devidamente comprovado
  3. 3 Se denúncia anônima e visualização externa são suficientes para justificar ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a moldura fática demonstrou ingresso em domicílio após denúncia anônima sem investigações prévias suficientes e sem comprovação de consentimento livre e voluntário registrado; diante da ausência de fundadas razões que autorizassem a entrada sem mandado e da falta de prova idônea do consentimento, as provas obtidas são ilícitas, cabendo manter a decisão que reconheceu a nulidade e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público de Minas Gerais
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a nulidade das provas obtidas em razão da invasão de domicílio, com absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP