HC 716661 - DECISAO

HC 716661 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RAPHAEL DUARTE MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Competência Do STJ, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Alvará De Soltura Competência Do STJ Súmula 691/stf +1 more

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Parties

RAPHAEL DUARTE MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 manutenção da prisão preventiva apesar de alvará de soltura expedido em ação diversa
  3. 3 necessidade de decisão do tribunal de origem antes de análise pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ quando não há flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF, e porque a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal