HC 716642 - DECISAO

HC 716642 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o tema não foi apreciado pelo tribunal de origem, não estando presentes elementos de flagrante ilegalidade que autorizem o trâmite do writ no STJ, além de haver nos autos fundamentação do tribunal de origem indicando que o delito foi praticado na residência com presença das menores, o que afasta a adequação da liberdade provisória ou da prisão domiciliar neste momento.

Parties
Paciente: DAGMARA SILVEIRA DE AVILA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 A/cpp, Marco Legal Da Primeira Infância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 A/cpp Marco Legal Da Primeira Infância

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Parties

DAGMARA SILVEIRA DE AVILA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido por tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da prisão domiciliar prevista no art. 318-A e Marco Legal da Primeira Infância
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o tema não foi apreciado pelo tribunal de origem, não estando presentes elementos de flagrante ilegalidade que autorizem o trâmite do writ no STJ, além de haver nos autos fundamentação do tribunal de origem indicando que o delito foi praticado na residência com presença das menores, o que afasta a adequação da liberdade provisória ou da prisão domiciliar neste momento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.