HC 716822 - DECISAO

HC 716822 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido de reexame de matéria idêntica já julgada em habeas corpus anterior (HC n. 705.751/SP), caracterizando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se procede ao exame do mérito do pleito de redução da pena.

Parties
Paciente: JESSICA THAISA DE OLIVEIRA QUEÇADA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; ordem não conhecida por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

JESSICA THAISA DE OLIVEIRA QUEÇADA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor previsto no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de redução de pena e alteração do regime inicial
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame por reiteração, nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de pedido de reexame de matéria idêntica já julgada em habeas corpus anterior (HC n. 705.751/SP), caracterizando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se procede ao exame do mérito do pleito de redução da pena.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem não conhecida por reiteração

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.