HC 716496 - DECISAO

HC 716496 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no HC n. 711.619/SP, cuja ordem foi denegada, impedindo-se o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: JOÃO EVERTON DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Reiteração De Habeas Corpus, Redutor Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Reiteração De Habeas Corpus Redutor Especial

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Parties

JOÃO EVERTON DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor especial previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 inadmissibilidade da reiteração de pedido em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de matéria já apreciada no HC n. 711.619/SP, cuja ordem foi denegada, impedindo-se o reexame da questão nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.