HC 717348 - DECISAO

HC 717348 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do habeas corpus face à vedação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: ERICA PRADO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ERICA PRADO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de demonstração de ilegalidade flagrante para afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a questão não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento do habeas corpus face à vedação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.