HC 717619 - DECISAO

HC 717619 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, demonstração de ilegalidade flagrante que autorize ultrapassar a orientação de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DIOGO MACEDO NECCHI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Emprestada, Nulidade, Ampla Defesa E Contraditório, Dosimetria, Efeito Suspensivo E Execução Penal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Prova Emprestada Nulidade Ampla Defesa E Contraditório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIOGO MACEDO NECCHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova emprestada por violação do contraditório e ampla defesa
  2. 2 ausência de prova de autoria material em relação ao paciente
  3. 3 excesso na dosimetria da pena na primeira fase

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, demonstração de ilegalidade flagrante que autorize ultrapassar a orientação de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal