HC 717614 - DECISAO
O STJ não conheceu do pedido liminar por se tratar de matéria não apreciada pelo tribunal de origem e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: LUCAS DOSSA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 January 2022
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Prisão Cautelar, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
LUCAS DOSSA FERNANDES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus pelo STJ (Súmula 691/STF)
- 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do pedido liminar por se tratar de matéria não apreciada pelo tribunal de origem e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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