HC 717440 - DECISAO

HC 717440 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ exigiria a decisão colegiada e o exaurimento da instância ordinária, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO LUIS VARGAS DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Decisão Colegiada Do Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Litispendência, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Litispendência Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Competência Do STJ

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Parties

BRUNO LUIS VARGAS DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Decisão Colegiada Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre ações penais
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por litispendência
  3. 3 competência do STJ para conhecer habeas corpus exige decisão colegiada do tribunal de origem/exaurimento da instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada por órgão colegiado do tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ exigiria a decisão colegiada e o exaurimento da instância ordinária, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento pelo STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.