HC 718008 - DECISAO

HC 718008 - DECISAO

Ocorre a aplicação da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse afastar tal vedação, e, em juízo sumário, existem indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta, pluralidade de réus e antecedentes processuais do paciente que justificam, em tese, a manutenção da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: KLEMER DA SILVA SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5006645-25.2021.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

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Parties

KLEMER DA SILVA SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (HC n. 5006645-25.2021.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabe conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Ocorre a aplicação da Súmula 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ na instância de origem; não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse afastar tal vedação, e, em juízo sumário, existem indícios de autoria, prova da materialidade, gravidade concreta, pluralidade de réus e antecedentes processuais do paciente que justificam, em tese, a manutenção da prisão preventiva, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Requisitem-se as devidas informações ao Juízo singular
  • Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça