HC 717636 - DECISAO

HC 717636 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula; ausentes os requisitos da liminar (periculum in mora e fumus boni iuris), e impossível, no presente writ, modificar pena ou regime.

Parties
Paciente: GISLAINE APARECIDA DUARTE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

GISLAINE APARECIDA DUARTE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível excesso na fixação da pena-base por quantidade de drogas
  2. 2 aplicação da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal
  3. 3 omissão na aplicação do redutor previsto no §4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula; ausentes os requisitos da liminar (periculum in mora e fumus boni iuris), e impossível, no presente writ, modificar pena ou regime.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Requisitem-se informações atualizadas da autoridade indicada coatora