HC 717688 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria é reiteração de habeas corpus já objeto do HC n. 715.780/SP, sendo inviável o reexame nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, aplicado conjuntamente com o art. 21, XIII, c do RISTJ.

Parties: Paciente: FELIPE SALLUM PAULINELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 January 2022
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Pedido liminar indeferido; ordem não concedida por reiteração de habeas corpus
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 28 Da Lei De Drogas

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 28 Da Lei De Drogas

Case Brief

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Parties

FELIPE SALLUM PAULINELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva prevista no art. 312 do CPP
2 possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas em razão de pequena quantidade e ausência de indícios de mercancia
3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus e impossibilidade de reexame de matéria já apreciada (art. 210 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; ordem não concedida por reiteração de habeas corpus

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.