HC 718108 - DECISAO

HC 718108 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada pelo STJ na presente fase, uma vez que não foi examinada pelo tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; adicionalmente, as razões que justificam a manutenção da prisão preventiva foram delineadas no acórdão de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO FELIPE DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Entrada Domiciliar, Audiência De Custódia, Uso De Algemas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Entrada Domiciliar Audiência De Custódia +1 more

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Parties

GUSTAVO FELIPE DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante por ausência de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio
  2. 2 ingresso policial no domicílio sem justa causa e alegada agressão física e moral
  3. 3 uso indevido de algemas na audiência de custódia

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada pelo STJ na presente fase, uma vez que não foi examinada pelo tribunal de origem e não há ilegalidade manifesta que autorize o afastamento da Súmula 691/STF; adicionalmente, as razões que justificam a manutenção da prisão preventiva foram delineadas no acórdão de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal