HC 717696 - DECISAO

HC 717696 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inaplicabilidade do conhecimento no Superior Tribunal de Justiça diante de decisão negativa de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque, em juízo sumário, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na materialidade, indícios de autoria e necessidade de proteção da ordem pública, além de haver justificativa para a ausência de audiência de custódia.

Parties
Paciente: ADIR FERNANDO MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

ADIR FERNANDO MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra indeferimento liminar em outro writ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por inaplicabilidade do conhecimento no Superior Tribunal de Justiça diante de decisão negativa de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque, em juízo sumário, a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada na materialidade, indícios de autoria e necessidade de proteção da ordem pública, além de haver justificativa para a ausência de audiência de custódia.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.