HC 718116 - DECISAO

HC 718116 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF nem desfundamentação da decisão de primeiro grau, a qual apontou presença dos requisitos do art. 312 do CPP diante da quantidade de entorpecentes apreendida e da situação de liberdade provisória por crime da mesma natureza; ademais, impôs-se a prévia solicitação de informações ao juízo singular, reservando-se a apreciação ampla ao órgão colegiado.

Parties
Paciente: EDSON DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDSON DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF quanto a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 possibilidade de revisão em sede de colegiado

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, em juízo sumário, não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF nem desfundamentação da decisão de primeiro grau, a qual apontou presença dos requisitos do art. 312 do CPP diante da quantidade de entorpecentes apreendida e da situação de liberdade provisória por crime da mesma natureza; ademais, impôs-se a prévia solicitação de informações ao juízo singular, reservando-se a apreciação ampla ao órgão colegiado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.