HC 718252 - DECISAO

HC 718252 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a vedação decorrente da Súmula n. 691/STF, não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a excepcional superação do verbete; por isso indeferiu liminarmente e determinou a requisição de informações à autoridade coatora e posterior remessa à Procuradoria-Geral de Justiça.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

DANIEL ALVES RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 alegado excesso de prazo na formação da culpa e na custódia cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula n. 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a vedação decorrente da Súmula n. 691/STF, não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a excepcional superação do verbete; por isso indeferiu liminarmente e determinou a requisição de informações à autoridade coatora e posterior remessa à Procuradoria-Geral de Justiça.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Notificação da autoridade apontada como coatora para apresentar as informações de praxe