HC 717813 - DECISAO

HC 717813 - DECISAO

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF e por inexistir flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: o Tribunal de origem apontou provas sumárias da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de drogas e objetos apreendidos, a resistência e tentativa de fuga, além da reincidência, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei; a alegação de excesso de prazo e de agressão policial não demonstrou, em juízo sumário, vício capaz de afastar o decreto prisional, devendo eventual responsabilização por abuso ser apurada em via própria.

Parties
Paciente: JOSIMAR PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

JOSIMAR PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus ante indeferimento liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 alegada violência policial e sua repercussão sobre a validade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF e por inexistir flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva: o Tribunal de origem apontou provas sumárias da materialidade e indícios de autoria, a quantidade de drogas e objetos apreendidos, a resistência e tentativa de fuga, além da reincidência, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei; a alegação de excesso de prazo e de agressão policial não demonstrou, em juízo sumário, vício capaz de afastar o decreto prisional, devendo eventual responsabilização por abuso ser apurada em via própria.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se