HC 718003 - DECISAO

HC 718003 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a alegação de negativa de autoria demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; sendo o exame de provas e da autoria matéria própria das instâncias ordinárias, a pretensão de absolvição não pode ser acolhida nesta via.

Parties
Paciente: WANDERSON VALADARES DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n.º 0097179-91.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Depoimento Policial, Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Depoimento Policial Negativa De Autoria +2 more

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Parties

WANDERSON VALADARES DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n.º 0097179-91.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 negativa de autoria
  2. 2 inadequação do habeas corpus para revolvimento factual
  3. 3 valoração do depoimento policial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a alegação de negativa de autoria demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus; sendo o exame de provas e da autoria matéria própria das instâncias ordinárias, a pretensão de absolvição não pode ser acolhida nesta via.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.